Declaração sob Compromisso de Honra
1. Declarante
Eu, abaixo assinado(a), ______________, nascido(a) em ______________, residente em ______________, presto a presente declaração em nome próprio.
2. Finalidade
Presto a presente declaração para a seguinte finalidade e destinatário: ______________.
3. Factos declarados
Declaro que os seguintes factos são verdadeiros: ______________
4. Conhecimento pessoal e documentos de suporte
Os factos acima são do meu conhecimento pessoal. Quando me baseio em informação de outra fonte, indiquei-o e considero essa informação verdadeira. Documentos anexos a esta declaração: ______________.
5. Compromisso de honra
Declaro sob compromisso de honra, nos termos da lei de ______________, que o que antecede é verdadeiro e exato. Tenho conhecimento de que prestar ou usar conscientemente uma declaração falsa pode constituir crime e levar à perda de qualquer benefício obtido com ela. Comprometo-me a informar prontamente o destinatário se algum destes factos se alterar antes de a declaração ser utilizada.
6. Local e data
Feita em ______________, na data indicada junto da minha assinatura.
O que é uma declaração sob compromisso de honra
Uma declaração sob compromisso de honra é um documento em que uma pessoa afirma que determinados factos são verdadeiros e assume a responsabilidade legal se não o forem. Substitui uma prova quando não existe documento oficial, ou acompanha uma candidatura quando o destinatário aceita declarações do próprio.
Usos frequentes: confirmar onde vive, que não tem condenações penais, que a informação de uma candidatura a um apoio, a um emprego ou a um arrendamento é exata, ou que um documento se extraviou.
Não é o mesmo que uma declaração prestada perante notário ou outra entidade com competência para receber juramentos ou autenticar documentos, como sucede com o affidavit nos países anglo-saxónicos.
Como funciona em Portugal, França, nos Estados Unidos e noutros países
Portugal: a declaração sob compromisso de honra é muito usada perante a administração pública, em concursos e em candidaturas, e prestar falsas declarações pode constituir crime. Quando a entidade fornece o seu próprio modelo de declaração, use esse.
França: o equivalente é a attestation sur l'honneur. Fazer uma falsa, ou usá-la, é crime nos termos do artigo 441-7 do Código Penal francês, punido com pena de prisão e multa.
Estados Unidos: nos termos do 28 U.S.C. § 1746, uma declaração escrita, assinada e datada com a fórmula "I declare under penalty of perjury that the foregoing is true and correct" pode em regra substituir um affidavit em matérias federais. A norma exclui os depoimentos, os juramentos de posse e os juramentos que tenham de ser prestados perante um funcionário específico que não seja notário.
Noutros países: muitos ordenamentos punem as falsas declarações, mas a forma exigida varia. Em Inglaterra e no País de Gales, por exemplo, uma statutory declaration tem de ser feita perante um solicitor ou outra pessoa habilitada, pelo que uma declaração assinada pelo próprio não a substitui.
Redigir uma declaração que se sustenta
O destinatário vai confiar no que declara, por isso seja preciso e limite-se ao que sabe.
- Identifique-se por completo: nome completo, data e local de nascimento, morada e, se for pedido, número de identificação civil ou NIF.
- Afirme factos, não opiniões nem promessas, um por frase, com datas e locais quando relevante.
- Declare apenas o que sabe pessoalmente e diga-o quando se baseia em informação de terceiros.
- Indique a finalidade e o destinatário, para que a declaração não seja reutilizada para outro fim.
- Enumere os documentos que junta, se os houver.
- Nunca assine uma declaração que sabe ser inexata, mesmo que tenha sido redigida por outra pessoa: quem assina é responsável por ela.
Assinar eletronicamente, e quando não é possível
Quando uma declaração do próprio é aceite, a assinatura eletrónica é em regra reconhecida: o Regulamento eIDAS na UE e o ESIGN Act e o UETA nos Estados Unidos dão-lhe efeitos jurídicos. O destinatário pode, ainda assim, fixar os seus próprios requisitos, por isso confirme-os primeiro.
Uma declaração que assina sozinho não custa nada: preencha os campos, clique em Assinar agora, desenhe ou escreva a sua assinatura e descarregue o PDF. O PDF não sai do seu navegador enquanto o assina.
O SignQuick oferece uma assinatura eletrónica simples: não verifica a identidade e não faz reconhecimentos notariais. Se o destinatário exigir uma declaração perante notário, um juramento perante uma autoridade, um modelo oficial ou uma assinatura eletrónica qualificada (como a do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital), este documento não cumpre esse requisito.
Perguntas frequentes
Uma declaração sob compromisso de honra assinada online é válida?
Quando o destinatário aceita uma declaração escrita do próprio, em regra sim: as assinaturas eletrónicas são reconhecidas na UE (eIDAS) e nos Estados Unidos (ESIGN Act e UETA). Não basta quando a lei ou o destinatário exige notário, juramento perante uma autoridade ou um modelo oficial específico.
Qual é a diferença entre esta declaração e um affidavit?
O affidavit é jurado ou afirmado perante uma entidade habilitada, como um notário, que regista o juramento. A declaração sob compromisso de honra é assinada apenas por si. Em matérias federais nos Estados Unidos, uma declaração sob pena de perjúrio nos termos do 28 U.S.C. § 1746 pode normalmente substituir um affidavit.
A declaração tem de ser reconhecida por notário?
Normalmente não: a declaração sob compromisso de honra é assinada apenas pelo declarante. Só precisa de notário se a lei ou o destinatário o exigir. O SignQuick não faz reconhecimentos notariais, por isso, nesse caso, dirija-se a um notário ou a outra entidade com essa competência.
O que acontece se a declaração for falsa?
Fazer uma declaração falsa de forma consciente pode ser crime: em Portugal as falsas declarações são puníveis, nos Estados Unidos é perjúrio quando a declaração é feita sob pena de perjúrio, e em França é crime nos termos do artigo 441-7 do Código Penal. Pode também levar à perda daquilo que se obteve com a declaração.
Outra pessoa pode assinar a declaração por mim?
Não. A declaração sob compromisso de honra é pessoal: assina-a quem afirma os factos. Se declarar factos em nome de uma empresa, indique-o na declaração juntamente com a sua função.
Estes modelos são pontos de partida gerais e não constituem aconselhamento jurídico. A lei varia de país para país: para qualquer assunto importante, peça a um profissional que reveja o texto final.